Justiça chama consumidores para discutir estacionamento do aeroporto de Salvador

A Justiça Federal na Bahia publicou um edital para convocar pessoas que tenha interesse na ação civil pública contra EWS Estacionamento Salvador por conta das tarifas cobradas dos consumidores. A ação é movida pela Associação Baiana de Defesa do Consumidor. O edital prevê a participação de pessoas no processo na condição de litisconsortes, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. A ação contesta a norma interna da Infraero, que estabelece que os preços deverão ser revistos anualmente, tomando-se como base pesquisas de preços realizadas na cidade em que se situa o Aeroporto. O estacionamento cobra R$ 11 pela primeira hora e R$ 20 por duas horas. Os valores são mais do que o triplo cobrado nos estacionamentos de shoppings de Salvador. Na publicação, a Justiça Federal destaca que o estacionamento localizado em aeroportos está subordinado ao artigo 98 do Código Civil, que estabelece as categorias de bens públicos, e que, na ação, é questionado que ele se trata de um bem público peculiar, pois está relacionado a um serviço público federal. Na ação, os autores afirmam que o estacionamento do Aeroporto de Salvador é um bem público federal, regulado pelas Leis 7.565/86, 5.862/72, 6.009/73. Os interessados podem se habilitar  no processo até o dia 5 de abril deste ano.